Aprovação de Relatório do PL Contra o “Fair Share” Reforça a Defesa da Neutralidade da Rede
Na audiência pública realizada em 3 de dezembro para discutir o Projeto de Lei 469/2024, que proíbe a cobrança de taxas sobre o uso da infraestrutura da Internet, um ponto de destaque foi a aprovação do relatório da deputada Sylvie Alves (União/GO), favorável ao PL. O relatório da deputada reconhece que a implementação de uma taxa de rede não resolve os problemas estruturais do setor de telecomunicações e pode gerar mais prejuízos do que benefícios para a sociedade brasileira.
Durante o debate que ocorreu na audiência da CCO em 3 de dezembro, Alessandro Molon, representante da Aliança pela Internet Aberta (AIA), e Mauricélio Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), apresentaram argumentos contundentes contra a proposta, destacando falácias econômicas e os riscos à neutralidade da rede.
Alessandro Molon criticou a justificativa central para o Fair Share: a alegação de que os provedores de conteúdo não contribuem para os custos da infraestrutura da rede. Segundo ele, essa ideia, que classifica provedores de conteúdo como "free riders" (passageiros gratuitos), é uma premissa falsa usada para legitimar uma intervenção estatal desnecessária.
Molon destacou que o crescimento do tráfego de dados não é exponencial como sugerido pelas big telcos e que a taxa de crescimento está diminuindo, em linha com os dados apresentados por Lucas Gallitto, representante da GSMA. Ele argumentou que os lucros das operadoras de telecomunicações são suficientes para financiar a infraestrutura, mas que as empresas têm priorizado o pagamento de dividendos, que apenas crescem ano após ano.
Além disso, Molon alertou que a criação de uma taxa de rede prejudicaria a neutralidade da rede, aumentaria os custos para o consumidor final e resultaria em uma Internet de menor qualidade. Ele citou a Coreia do Sul como exemplo: lá, a adoção de uma política semelhante resultou em custos mais altos, serviços de pior qualidade e a saída de grandes provedores de conteúdo do mercado.
Mauricélio Oliveira, por sua vez, trouxe a perspectiva dos pequenos e médios provedores de Internet, responsáveis por conectar comunidades onde grandes operadoras não atuam. Ele destacou que, ao contrário do argumento usado pelos defensores do Fair Share, os pequenos provedores não enfrentam problemas de tráfego que justifiquem a medida e enxergam a relação com os provedores de conteúdo como simbiótica.
Oliveira enfatizou que os pequenos provedores já investem significativamente em infraestrutura, como redes de fibra óptica, para garantir uma boa experiência aos usuários. Ele argumentou, ainda, que a cobrança de uma taxa de rede seria redundante, uma vez que os provedores já pagam para manter suas redes operacionais. Comparando o Fair Share a um "pedágio nas estradas", Oliveira explicou que essa taxa criaria um custo adicional para um serviço que já é pago, prejudicando os consumidores.
As intervenções de Molon e Oliveira deixam claro que o Fair Share não é uma solução viável para os desafios do setor de telecomunicações no Brasil. A verdadeira solução está em uma gestão mais eficiente dos recursos das operadoras, que devem priorizar a inovação e a inclusão digital em vez de penalizar os provedores de conteúdo e, consequentemente, os consumidores. Em um país onde a acessibilidade e a qualidade da internet ainda são desafios, medidas como o Fair Share representam um retrocesso.
A aprovação do relatório da deputada Sylvie Alves é um passo importante para garantir que o Brasil continue defendendo uma Internet aberta e acessível a todos, sem a introdução de medidas que coloquem em risco o princípio fundamental da neutralidade da rede. O debate sobre o Fair Share está longe de estar resolvido, mas a resistência a essa medida continua crescendo, o que é essencial para proteger os direitos dos consumidores e o futuro da Internet no país.
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