A Expansão Regulatória da Anatel no Ecossistema Digital: O Que Isso Pode Significar Para o “Fair Share”?
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou recentemente uma minuta de projeto de lei que busca ampliar sua competência regulatória para além do setor tradicional de telecomunicações, abrangendo plataformas digitais e redes de distribuição de conteúdo (CDNs). A proposta foi submetida aos ministérios da Fazenda e do Esporte no início de novembro de 2024.
Essa medida surge em um momento em que a governança digital enfrenta novos desafios, como a regulação de plataformas de apostas online (bets) e redes sociais, que operam sob ecossistemas regulatórios distintos. Segundo Carlos Baigorri, presidente da Anatel, a expansão é necessária para enfrentar lacunas legais que dificultam a atuação da agência, especialmente em casos de bloqueio e fiscalização de serviços que não se enquadram no ecossistema clássico de telecomunicações.
O movimento reflete uma tendência global de adaptação das autoridades regulatórias às complexidades do ambiente digital, em especial com a ascensão das redes sociais. A União Europeia, por exemplo, tem buscado novas estratégias para regular plataformas digitais de forma abrangente, incluindo CDNs e provedores de serviços de Internet (ISPs), visando maior transparência e responsabilidade.
No entanto, enquanto a Anatel defende que a ampliação de seus poderes é essencial para enfrentar os desafios do ecossistema digital, especialistas alertam para os riscos de centralizar ainda mais poder regulatório na agência, em especial diante das recentes polêmicas envolvendo o “fair share”. Esse cenário pode abrir portas para políticas que concentram mercados e reduzem a competitividade, como exemplificado por posicionamentos anteriores da Anatel sobre taxas de rede que já foram objeto de discussão neste blog.
Além disso, a inclusão de CDNs no escopo regulatório levanta preocupações sobre o impacto na entrega de conteúdo online. Redes como a da Cloudflare, fundamentais para a eficiência, segurança e rapidez da Internet no Brasil e no mundo, podem ser submetidas a condições que aumentam seus custos operacionais. Isso afetaria diretamente os usuários, resultando em serviços mais caros e menos acessíveis.
A proposta da Anatel, caso avance, pode representar um ponto de inflexão negativa para o futuro da governança digital no Brasil. Embora o discurso oficial destaque modernização e transparência, as implicações reais podem levar a um retrocesso para a Internet livre e aberta. O futuro da Internet no Brasil está em jogo. Garantir a neutralidade de rede, fomentar a inovação, proteger os consumidores de políticas que priorizam interesses econômicos de poucos em detrimento do bem-estar coletivo e evitar a concentração de poder regulatório na Anatel, inclusive sobre mercados fora de seu escopo legal, são pautas cada vez mais urgentes.