O que é a proposta do
" pedágio na internet" ?

As grandes operadoras de telecomunicação sempre buscam novas fontes de receita. Agora, em pleno 2023, uma estratégia que tem ganhado tração reforça propostas do tempo de monopólio da telefonia. A ISOC já comentou que essa é uma estratégia global do setor, mas que tem sido repetidamente rejeitada. Por exemplo: na Europa, no início da popularização do streaming (2012), as telecoms queriam que as grandes plataformas pagassem mais para ter os serviços de vídeo entregues ao usuário final. A proposta foi rejeitada (em 2012). Novas versões da mesma política foram propostas e todas foram rejeitadas desde então. A nova “roupa” desta política está sendo intitulada como "compartilhamento de custos" ou "network fees", em inglês. Sob a pretensão de que a proposta seria justa, as grandes operadoras denominaram esta política como “fair share”. Mas, na realidade, é exatamente o oposto disso. Tanto na União Europeia como aqui, no Brasil, o cenário é bastante similar. De um lado, os grandes operadores de telecomunicações são a favor da proposta. Por outro lado, todos os demais atores, incluindo pequenas operadoras de telecomunicação, que no mercado nacional possuem mais da metade do mercado, são contra. E não são por acaso. A medida é tecnicamente ruim.

A verdade é que a ideia de um “compartilhamento de custos” é injusta e vai contra a natureza da própria dinâmica da Internet. Seu ecossistema é formado por redes independentes que se interconectam de forma voluntária. Opera, portanto, em quase sua totalidade, por meio de acordos livres que formam um sistema compartilhado de conectividade entre todos os participantes. A Internet funciona - e dá certo - dessa maneira porque foi idealizada para ser um ambiente aberto e interconectado. A ideia de implementar “pedágios” para que determinados serviços precisem pagar para ter seus conteúdos disponíveis aos usuários pode resultar na efetiva fragmentação da Internet. Desse modo, nós, enquanto usuários, deixamos de ter acesso pleno à infraestrutura interconectada e ubíqua ao qual conhecemos, para dar lugar a uma realidade onde quem paga e contrata um serviço específico com seu provedor, passa a ter acesso. Temos décadas de conhecimento acumulado para afirmar que uma rede “sem pedágios” é mais eficiente e resiliente, opção esta que permite a própria renovação para hospedar novos aplicativos. Uma rede tarifada por “pedágios” faz o inverso: engessa as atividades on-line no tempo, repele a inovação, gera incentivos equivocados, leva à maior concentração de mercados, piora os serviços ofertados, em paralelo ao aumento de seus custos.

A Anatel abriu a “Tomada de Subsídios nº 13/2023”(https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?TelaDeOrigem=2&ConsultaId=10120) para escutar usuários e prestadores de serviços de telecomunicações. Mas a ideia do pedágio na Internet já está inserida na Agenda Regulatória 2023-2024 (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/agenda-regulatoria/2023-2024#:~:text=A%20Agenda%20Regulat%C3%B3ria%202023%2D2024,Anatel%20no%20per%C3%ADodo%20de%20refer%C3%AAncia.)da agência reguladora. As grandes empresas de telecomunicações estão apoiando a ideia. Em evento especializado,(https://iree.org.br/os-contornos-do-debate-em-torno-do-fair-share/) a Claro S.A. disse que “não é atrativo investir em telecomunicação no Brasil”(https://iree.org.br/os-contornos-do-debate-em-torno-do-fair-share/), informação bastante distorcida. Além disso, a Vivo S.A. comparou a Internet ao mercado de cartões de crédito, uma analogia tecnicamente insustentável para uma arquitetura de Internet aberta e eficiente. As grandes operadoras de telecom e a Anatel não conseguem demonstrar, com evidências concretas, que existe um problema de mercado e querem aprovar um modelo regulatório equivocado para um problema que não existe. Por isso que a hora de agir e parar essa ideia é agora.

A Coréia do Sul foi o primeiro a testar em uma versão modelo da política de compartilhamento de custos. E o resultado foi ruim. O país asiático é um dos pioneiros na transformação digital e possui uma Internet de enorme qualidade. Mas, desde a introdução da política, a partir de 2020, o quadro geral mudou bastante. Acordos voluntários entre provedores de Internet minguaram, dependências de redes internacionais cresceram e hoje o custo de trânsito na rede em Seul é 10x maior do que em Frankfurt ou Londres. A Internet Society (ISOC) Global publicou um estudo detalhado sobre isso.(https://www.internetsociety.org/resources/doc/2022/internet-impact-brief-south-koreas-interconnection-rules/)

Na Europa, todos se opõem ao compartilhamento de custos (https://www.internetsociety.org/blog/2023/02/in-one-corner-large-telecom-operators-in-the-other-everybody-else/)(exceto as grandes operadoras de telecomunicações). Dentre eles, há Governos, reguladores, acadêmicos, empresas de Internet, pequenos e médios provedores, plataformas digitais, associações de consumidores, sociedade civil e uma miríade de outros atores. Por aqui, as vozes contrárias estão surgindo. O tema ganhou força recentemente, mas já temos vários atores levantando a voz (e isso precisa estar refletido na Tomada de Subsídios da Anatel).